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António Costa anunciou as oficiais restrições afectas ao Estado de Emergência

  • 2020-03-19 20:33
  • Autor da Foto: D.R.


Governo tornou públicas as restrições/proibições e direitos vigentes a partir da meia noite de hoje

Passavam poucos minutos das 17 horas, quando António Costa, depois de reunir com os seus Ministros, anunciou todas as medidas de restrições/ proibições e direitos afectos ao decreto de Estado de Emergência, em vigência por um período de 15 dias, com início às 00h00 deste dia 19 de Março de 2020.

Como primeiríssima medida, os cidadãos portadores de COVID-19, que estejam sob vigilância, estão obrigados a "isolamento obrigatório". Quem não cumpra esta literal ordem, poderá incorrer em crime de desobediência.

Têm o dever especial de protecção, os cidadãos com idade igual ou maior a 70 anos, e/ ou morbilidades, sendo-lhes imposto um dever de protecção. Apenas poderão sair para aquisição de bens, deslocação a bancos, correios ou centro de saúde, para fazer "pequenos passeios higiénicos nas imediações da residência" (corridas incluídas) e para passear animais de companhia.

Quem não esteja incluido nos grupos atrás mencionados, deverá ainda assim: evitar deslocações além das que são estritamente necessárias: para trabalhar, dar assistência a familiares, acompanhar menores em períodos de recriação ao ar livre, passear animais de companhia e outras definidas em decreto.

As medidas serão fiscalizadas pelas forças de segurança, que participarão crimes de desobediência em caso de incumprimento de isolamento e encaminharão os cidadãos em causa ao domicílio. Além do papel de fiscalização, as autoridades "devem desenvolver uma ação pedagógica de informação" junto de todos os cidadãos que, não estando proibidos de sair de caso, o devem evitar.

Costa disse ainda que todos os estabelecimentos de atendimento ao público devem ser encerrados, à exceção dos que são essenciais à vida das pessoas como quiosques, farmácias, supermercados, padarias e postos de combustível. E avisou que as empresas e serviços que estão, a partir de agora, proibidos de estar abertos serão encerrados pelas forças de segurança, caso insistam em manter o funcionamento. A desobediência constitui crime por violação do isolamento profilático.

Quanto aos estabelecimentos que podem manter as portas abertas, têm de cumprir três normas:

- distanciamento social (atendimento ao público à porta dos estabelecimentos, por exemplo);
- cumprimento de normas de higienização (limpeza, uso de máscara e desinfetante);
- garantia de condições de proteção individual aos trabalhadores.

O Primeiro Ministro, garantiu ainda que não haverá motivos para racionamentos de bens e anunciou ainda, restrições nos acessos a funerais, de forma a evitar concentrações de pessoas, afirmando ainda a criação de um Gabinete de Crise.

 

 

 

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