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Governo altera Lei e Espectáculos Tauromáquicos são agora para maiores de 16 anos

  • 2021-10-14 14:02


O Governo aprovou esta quinta-feira, 14 de Outubro, em Conselho de Ministros a alteração do Decreto-Lei, que “altera a classificação etária para assistir a espectáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos”, tal como acontece “para o acesso e exercício das actividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espectáculo tauromáquico”.

De acordo com o Governo, esta medida surge na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de Setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espectáculos tauromáquicos em Portugal.

Saliente-se que esta era já uma das propostas do partido PAN, para a aprovação governamental, que levou mesmo Inês Sousa Real, porta-voz do partido, a afirmar que não daria o ‘sim’ ao Orçamento estatal para 2022, caso o Governo não aprovasse esta medida.

Até aqui os espectáculos tauromáquicos era para maiores de 12 anos, ou maiores de 3 acompanhados de um tutor, Lei que se modifica agora, passado a ser para maiores de 16 anos.

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