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Só após publicação em Diário da República se ficam a conhecer os contornos da alteração à lei da entrada de menores em touradas

  • 2021-10-14 20:16


Até que seja publicada em Diário da República a alteração à Lei, que foi hoje aprovada em Conselho de Ministros e que “altera a classificação etária para assistir a espectáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos”, não serão conhecidos os contornos em que a mesma foi alterada, não sendo ainda confirmado se continuará em vigor a norma, que permitia a maiores de 3 anos assistir aos espectáculos, desde que acompanhados por um dos progenitores ou tutor.

A publicação em Diário da República poderá acontecer ainda esta semana, ou no máximo na próxima, e irá alterar o Decreto-Lei n.º 90/2019, que regulamenta o funcionamento dos espectáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espectáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

A Prótoiro, Federação Portuguesa de Tauromaquia acusou hoje o Partido Socialista de continuar “o seu caminho censório contra a Cultura Taurina e diversidade cultural no nosso país, neste caso negociando os direitos e liberdades das crianças e pais, a troco do voto favorável do PAN no Orçamento do Estado, algo inadmissível em democracia”, pelo que diz que irá usar todos os instrumentos legais para impedir esta violação dos direitos das crianças portuguesas.

De acordo com a Federação Taurina, o Governo, ao aprovar esta medida, está a violar a Constituição, bem como Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, onde estes atribuem aos pais, a educação e a cultura dos seus filhos.

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