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Municípios Taurinos contra políticas proibicionistas impostas aos cidadãos

  • 2021-10-19 17:24


A Secção de Municípios com Actividade Taurina (SMAT) da Associação Nacional de Municípios Portugueses, presidida por Francisco Oliveira, reagiu hoje à alteração da lei efectuada pelo Governo, que alterou para os 16 anos, a classificação etária nos espectáculos tauromáquicos, reiterando “o seu profundo desagrado perante as sucessivas e infundadas tentativas políticas de condicionar a actividade tauromáquica em Portugal e o seu livre acesso por parte dos cidadãos e das famílias.”

A SAMT relembra que tal como expressou de forma clara no comunicado emitido em 11 de Novembro de 2020, a tauromaquia é reconhecidamente uma actividade cultural, estabelecida na lei portuguesa como "parte integrante do património da cultura popular portuguesa", tutelada pelo Ministério da Cultura  integrando também, através da Secção de Tauromaquia, o Conselho Nacional de Cultura, órgão consultivo do Ministério da Cultura, e é a própria Constituição da República Portuguesa que estabelece que o acesso às artes e à cultura deve ser assegurado em igual medida para todos os cidadãos, salvaguardando que o direito de acesso às actividades culturais se efectua em iguais condições para todos os portugueses.

Ao Estado compete promover o livre acesso a toda e qualquer actividade cultural, não impondo regras proibitivas que limitem a liberdade de escolha dos cidadãos à fruição e criação cultural, muito menos deliberar em função das vontades de uma pequena minoria de cidadãos, permitindo a imposição de um ditadura de gostos sobre a vontade expressa de uma larga maioria dos portugueses.

A educação das crianças cabe apenas aos seus pais e tutores, pelo que, na tauromaquia como em qualquer outra actividade social e cultural, apenas a estes caberá decidir livremente sobre a fruição cultural e a participação em eventos de natureza lúdica e recreativa, desportiva, artística, política, religiosa, etc., conforme está bem definido no ponto 2 do artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa quando refere "O Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas."

Deste modo,  a SMAT manifesta “a nossa firme intenção de garantir o respeito pelos direitos e liberdades das crianças e dos seus pais, pugnando não só pela manutenção da classificação etária da tauromaquia de M/12, mas também reafirmando que os menores são cidadãos de pleno direito e poderão sempre, mesmo com a eventual alteração, continuar a fruir de todos os espectáculos, incluindo os espectáculos tauromáquicos, sempre que acompanhados pelos pais ou um adulto, pois a classificação etária é unicamente uma recomendação e nunca uma proibição”, concluem.

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