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BE pretende equiparar cavalos a animais de companhia

  • 2021-11-05 14:23


O Bloco de Esquerda (BE) deu entrada no parlamento de uma proposta de alteração ao Decreto-Lei N.º 123/2013, que pretende melhorar o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e “introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia”.

O projecto de alteração à Lei, apresentado no final de Outubro no Parlamento, começa por referir que “o sistema de identificação e registo dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal foi criado com o intuito de trazer maior clareza e transparência à utilização de equinos, asininos e muares em território nacional. O Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, veio estabelecer as regras que constituem esse sistema, garantindo a execução e o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas n.os 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho, referente aos métodos para identificação de equídeos”, sendo o Registo Nacional de Equídeos parte integrante do sistema de identificação e registo ,“sendo composto por documentos de identificação de equídeos (DIE), ou passaportes, nos quais constam dados que permitem caracterizar e identificar inequivocamente os animais e conhecer a sua aptidão funcional.”

No entender dos deputados do BE que apresentaram a alteração o registo apresenta limitações “que devem ser ultrapassadas para garantir maior proteção dos equídeos em Portugal”.

Para os bloquistas “uma das limitações do sistema tem que ver o facto de em muitas situações de registo a informação sobre a aptidão funcional do animal está ausente da base de dados do registo nacional de equídeos. Noutras situações, quando a informação existe, esta não se encontra actualizada. A falta de informação, ou falta de actualização da informação sobre a aptidão funcional dos equídeos, contribui para a desprotecção destes animais, uma vez que estes podem ficar susceptíveis a abusos ao serem utilizados em funções para as quais não estão aptos”, referem, justificando assim o que entendem como a melhoria do sistema de identificação e registo de equídeos que está em vigor.

Para essa melhoria, “é necessário, por um lado, garantir que os equinos, asininos e muares são apenas utilizados de acordo com a aptidão funcional que consta do respectivo DIE ou passaporte. Por outro lado, importa atribuir ao detentor do animal a responsabilidade de assegurar a mudança da aptidão funcional do equídeo junto da entidade competente – a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) –, sempre que se justifique essa alteração”.

Outro aspecto do sistema de identificação e registo que para os deputados do BE é necessário melhorar “é a possibilidade de os equídeos serem registados como animais de companhia.”
“O sistema em vigor não permite que essa aptidão funcional conste do DIE ou passaporte do animal, ignorando a realidade de muitos titulares de cavalos ou outros equídeos que os detêm como animais de companhia. Esta é uma alteração da maior relevância uma vez que a impossibilidade de registo dos equídeos como animais de companhia traduz-se na sua exclusão do regime de protecção estabelecido no Título IV do Código Penal, relativo aos crimes contra animais de companhia”, concluem apresentado depois as alterações à Lei, onde se inclui a “aptidão para companhia” dos equídeos.

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